Agravo 0000144-70.2021.5.23.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1- CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4 - HORAS IN ITINERE E 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi desprovido, em face de o recurso de revista não atender os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o referido dispositivo de lei, porquanto a transcrição apresentada consiste na íntegra dos temas analisados na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 4.000,00). CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DESRESPEITO DE REGRAS BÁSICAS DE HIGIENE NO LOCAL DE LABOR.BANHEIROS SUJOS COM PRESENÇA DE ROEDORES E INSETOS. REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Nota-se que, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, o arbitramento do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00, não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela elevado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000144-70.2021.5.23.0131. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)