Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001287-46.2017.5.05.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMBASA - PROMOÇÕES TRIENAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986 - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A pretensão do reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções trienais, previstas no Plano de Cargos e Salários de 1986, posteriormente revogado pelo Plano de Cargos e Salários de 1998 , alterado pelo Plano de Cargos e Salários de 2009 e substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2015 . 2. A jurisprudência desta Corte entende que a situação em discussão não provém do mero descumprimento de Plano de Cargos e Salários, conforme o disposto na Súmula nº 452 do TST, e sim de alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, segundo previsão da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. 3. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001287-46.2017.5.05.0031. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)