Agravo 0010920-56.2018.5.18.0008

EMENTA: I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA . Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que as próprias declarações do reclamante demonstraram que ele exercia cargo de comando e gestão, era superior hierarquicamente aos demais empregados que laboravam na unidade, e detinha maior fidúcia. Desse modo, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n . º 126 desta Corte) . Agravo não provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . Em face das alegações constantes do agravo e considerando-se o disposto no art . 1.026, § 2.º do CPC, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional aplicou multa de R$1.000,00 (mil reais), porque considerou protelatórios os embargos de declaração opostos. Ante a possível violação do art . 1.026, § 2.º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista no art . 1.026, § 2.º, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na hipótese, contudo, não se evidencia tal intuito, mas o exercício regular do direito processual da parte. Registre-se que o não acolhimento dos embargos de declaração, necessariamente, não enseja a imposição de multa à parte embargante. A multa somente deve ser aplicada quando os aclaratórios forem manifestamente procrastinatórios, e não sempre que rejeitados. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010920-56.2018.5.18.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)