Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020859-06.2020.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA FORMAL E EXPRESSA DO CONTRATO DE TRABALHO ASSUMIDA PELA ADQUIRENTE. SÚMULA 83, I, DO TST. 1 - Esta Subseção decidiu que "A SDI 2 reconheceu distinção nos casos em que o adquirente assume formal e expressamente os contratos de trabalho até então vigentes, entendendo que em razão desse fundamento, existiriam os óbices das Súmulas 83 e 410 do TST." (ROT-100209-27.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). 2 - Tal premissa fática essencial está presente no acórdão rescindendo, que, além de transcrever a sentença que registra a existência de um formal e ajustado " Termo de Transferência. Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comercio, Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judiciai, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactaiis do Brasil - Comércio, Importação, e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049.467/0006-45. Santa Rita Comercio, Indústria e Representações Ltda- Em Recuperação Judicial Lactalis do Brasil - Comércio, Importação, e Exportação de Laticínios Ltda ", consignou expressamente que consta na documentação carreada aos autos "comprovação escrita de expressa transferência do contrato de trabalho do reclamante entre o anterior empregador (Santa Rita) e o novo empregador (Lactalis)." 3 - Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a Súmula 83, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020859-06.2020.5.04.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)