Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011294-84.2016.5.03.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA FORMAL E EXPRESSA DO CONTRATO DE TRABALHO ASSUMIDA PELA ADQUIRENTE . SÚMULA 83, I, DO TST. 1 - Esta Subseção decidiu que "A SDI 2 reconheceu distinção nos casos em que o adquirente assume formal e expressamente os contratos de trabalho até então vigentes, entendendo que em razão desse fundamento, existiriam os óbices das Súmulas 83 e 410 do TST." (ROT-100209-27.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). 2 - Tal premissa fática essencial está presente no acórdão rescindendo, que consignou expressamente que a reclamada assumiu a responsabilidade pela manutenção dos empregos. 3 - Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a Súmula 83, I, do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011294-84.2016.5.03.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)