Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000666-12.2016.5.12.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 266 E 297, I, DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu , a discussão gira em torno da penhora de veículos das Executadas, os quais somam a importância de R$ 374.455,00, sendo o valor da execução do presente processo de R$ 708.140,10. Nesse contexto, ante o montante elevado da execução, resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia , o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, em que se pretende a substituição da penhora que recaiu sobre os veículos das Executadas, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126 , 266 e 297, I, do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000666-12.2016.5.12.0024. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)