Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020362-59.2019.5.04.0571

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS AUXÍLIO-FARMÁCIA, PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL USINA SES OBRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, E INCENTIVO DE 10% DO PDI. PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO BÁSICO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020362-59.2019.5.04.0571. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)