Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020503-76.2015.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST TRANSCENDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS "PRODUTIVIDADE" E "ANUÊNIOS". INTEGRAÇÃO DO "BÔNUS ALIMENTAÇÃO" Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): o TRT assentou que as parcelas "produtividade" e "anuênios" são calculadas sobre o salário-base. Nessa perspectiva, concluiu que o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação não reflete no cálculo daquelas parcelas. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020503-76.2015.5.04.0811. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)