Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000286-95.2021.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SÚMULAS NºS 126 E 338, II, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Com base no acervo probatório e considerando-se a restrição da Súmula nº 126 do TST, conclui-se que a Corte Regional julgou em conformidade com a disciplina da Súmula nº 338, II desta Corte . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000286-95.2021.5.12.0029. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)