Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020140-68.2018.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.647/2017 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. No caso, o acórdão regional assentou que n ão há elementos nos autos para corroborar a alegação de que o autor pernoitava no interior do caminhão, bem como que a fixação da jornada de trabalho média, com apoio no contexto probatório, é impositiva diante da inexistência de registros no tocante aos horários de trabalho efetivamente praticados pelo reclamante. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020140-68.2018.5.04.0202. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)