Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001741-66.2015.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015 (249, § 2º, DO CPC DE 1973). NÃO APRECIAÇÃO. I . Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito, no recurso de revista, em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a referida preliminar. II . Aplicação da regra contida no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC de 2015 (249, § 2º, do CPC de 1973). III . Agravo de instrumento que se deixa de apreciar. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. TELEPAR (ATUAL OI S.A.). DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O entendimento sedimentado desta Corte Superior é de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão, com fundamento no previsto em instrumento coletivo consolidado por norma regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA), de pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, porquanto se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. II . No presente caso, ao entender que a prescrição incidente é a total, a Corte de origem proferiu julgamento em contrariedade ao disposto na Súmula nº 294 do TST (má aplicação). III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PEDIDO NÃO RELACIONADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. I . Cuidando-se de controvérsia que não diz respeito à complementação de aposentadoria, mas à postulação do adimplemento de auxílio-alimentação nos mesmos moldes em que pagos aos empregados da ativa, portanto questão não abrangida pela tese fixada, no Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nos 586.453 e 583.050, a Justiça do Trabalho mostra-se competente para julgar e processar a presente demanda, consoante o assentado no art. 114, I, da Constituição da República. II . Assim, no presente caso, o acórdão regional está em perfeita sintonia com a jurisprudência atual e notória do TST. Incidência do óbice disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001741-66.2015.5.09.0651. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)