Embargos de Declaração 0000614-61.2015.5.02.0078

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM CRUZEIROS – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR – ARTIGO 3º, II, DA LEI 7.064/82. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000614-61.2015.5.02.0078. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)