Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001098-57.2020.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. EPI. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. R$ 3.000,00. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001098-57.2020.5.02.0313. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)