Agravo em Recurso de Revista 0002195-84.2016.5.12.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a intranscendência do apelo, denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à validade da adoção simultânea de regime de compensação semanal e de banco de horas , na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 896-A da CLT. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002195-84.2016.5.12.0018. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)