Agravo em Recurso de Revista 0101078-34.2016.5.01.0451

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, do TST (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931), para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação. Isso porque, conforme se depreende do acórdão regional, a Corte de origem condenou o Estado do Rio de Janeiro com lastro na indevida inversão do ônus da prova da fiscalização das obrigações da Prestadora de Serviço. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101078-34.2016.5.01.0451. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)