Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020297-56.2021.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT E NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA TODOS AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020297-56.2021.5.04.0551. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)