Agravo 0021038-19.2021.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista que do teor do acórdão regional se extrai que a decisão regional foi proferida à luz das provas carreadas aos autos, especialmente a partir do exame da norma coletiva, de modo que a discussão se insere no campo da prova e encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, não havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelo reclamado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021038-19.2021.5.04.0027. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)