Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000675-12.2015.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A). 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM . 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (BANCÁRIOS). NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À CATEGORIA. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. TRANSCRIÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000675-12.2015.5.05.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)