Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000660-55.2015.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A). 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS . ATIVIDADE FIM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL COLACIONADO EM TÓPICO APARTADO E EM PREJUÍZO DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. HORAS EXTRAS. AUSENTE TRECHO DO ACÓRDÃO APTO A COMPROVAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000660-55.2015.5.05.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)