Agravo 0000609-89.2015.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A). 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE PARÁGRAFO CONCLUSIVO, QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELO TRT. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. MULTA NORMATIVA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO AMPARADO EM QUALQUER DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERMISSIVO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000609-89.2015.5.05.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)