Agravo 0010841-22.2017.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO IDENTIFICADOS OS TEMAS. ATECNIA RECURSAL. Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. O exame dos autos revela verdadeira atecnia recursal no agravo de instrumento objeto da decisão monocrática ora agravada. Isso porque a reclamada, nas razões de fls. 2.921/2.940, sustentou, genericamente, não se aplicarem os óbices da Súmula 126 e 333 do TST referidos na decisão denegatória de recurso de revista. Isso mediante argumentos genéricos, adaptáveis a qualquer questão jurídica, na contramão da dialeticidade recursal referida na Súmula 422, I, do TST. Do exame do AIRR não é possível sequer identificar as questões jurídicas postas em litígio . Realmente, o que se vê são ponderações abstratas sobre as Súmulas 126 e 333 do TST e acerca da ausência de competência do Presidente do TRT para promover o juízo de admissibilidade do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a parte olvida por completo o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, o qual exige impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015. E aqui não é demais ressaltar que o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o decisum vergastado, no entendimento da parte, deveria ser reformado, o que não se verifica no presente caso, devendo, por essa razão, ser rejeitada a pretensão recursal. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada Súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). De resto, assinale-se que a ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão denegatória do recurso de revista é vício que macula o AIRR, e não o agravo ora examinado. Assim, embora o presente recurso logre conhecimento, não alcança provimento, à medida que não demonstra o desacerto da decisão monocrática exarada por esta Relatora. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010841-22.2017.5.15.0097. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)