Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0002101-87.2023.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EXTINGUINDO A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática de Desembargador do TRT7 que julgou "liminarmente improcedente o pedido da presente ação rescisória.". Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-12desta Corte, "Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.". Recurso ordinário não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal Regional para que aprecie o apelo como agravo regimental. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002101-87.2023.5.07.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)