Agravo 0011488-43.2016.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. SÚMULA 333 DO TST . Trata-se de hipótese em que o TRT afastou o direito ao adicional de transferência em face da ausência de mudança de domicílio. Nos termos do art. 469, caput , da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, é devido o adicional de transferência quando demonstrado o caráter provisório da transferência e a efetiva mudança de domicílio do empregado. Súmula 333 do TST . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011488-43.2016.5.03.0143. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)