Agravo Interno em Recurso de Revista 0000007-28.2017.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. De fato, quanto à validade dos cartões de ponto, a jurisprudência desta Corte consolidou que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto eletrônicos, por si só, não os invalida nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Todavia, a Corte local, com base na prova oral, registrou que a reclamante cumpria jornada totalmente diversa daquela ali registrada. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000007-28.2017.5.05.0035. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 12/12/2023.)