Embargos de Declaração 0000759-32.2020.5.11.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO COM OBJETIVO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas renovando as argumentações trazidas no recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional, as quais foram integralmente apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de revista, além de apresentar pretensões que nem mesmo foram tratadas no recurso de revista, como a prescrição quanto a diferenças salariais e a ausência de direito à estabilidade pré-aposentadoria. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000759-32.2020.5.11.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)