Embargos de Declaração 0000851-89.2020.5.11.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO . 1. O embargante apenas reitera as alegações e violações constitucionais já invocadas nas razões de Agravo e especificamente rejeitadas no acórdão agora embargado, o qual firmou tese no sentido de que não houve prova de fiscalização e que o reconhecimento da culpa pela falha fiscalizatória, conforme registrado no acórdão regional, faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. 2. A falta de fiscalização, inclusive, é percebida pelo fato de o embargante, inicialmente, alegar que o trabalhador não prestou serviços em seu benefício. 3. Na verdade, os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000851-89.2020.5.11.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)