Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011657-97.2013.5.01.0205

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.811/72. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema , ante a provável violação do artigo 7º da Lei nº 5.811/72. Precedentes. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.811/72. As folgas compensatórias dos petroleiros previstos na Lei nº 5.811/72 não se equiparam ao descanso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49, de modo que não são devidos os respectivos reflexos das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011657-97.2013.5.01.0205. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)