Embargos de Declaração 0000277-07.2014.5.18.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Não se verifica omissão acerca do princípio da isonomia na medida em que a decisão ora embargada expressamente consignou tese acerca da matéria. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000277-07.2014.5.18.0161. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)