Agravo Interno 0108600-58.2002.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 8.975 DE 26/11/94. SÚMULA Nº 266. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de outras gratificações) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (Lei Estadual nº 8.975 de 26/11/94, Lei 9.494/97 e Art. 494 do CPC), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte ( art. 5°, XXXVI) , dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente a decisão exequenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0108600-58.2002.5.02.0069. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)