Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010125-93.2020.5.15.0095

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma do art. 129 da Constituição Paulista, sob o argumento de não contemplar os servidores públicos celetistas do Estado, a despeito de existir copiosa jurisprudência do TST em sentido contrário. No que se refere aos honorários advocatícios, deferidos no importe de 10%, não há violação ao art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência patronal foi mantida e o limite estabelecido pelo referido dispositivo, para fixação do percentual, foi respeitado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças alusivas à progressão funcional, a despeito de jurisprudência iterativa do TST no sentido de que referido PCCS, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsidera a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins da concessão de promoções, descumprindo disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. É de se considerar que, no apelo obstaculizado, a recorrente alega que o pagamento do adicional de local de serviço para a reclamante não encontra fundamento legal ou normativo. Sustenta ainda que a norma em análise não se aplica aos empregados concursados pela Agravante, mas tão somente aos servidores integrantes do quadra da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Aponta violação aos artigos 2º, 5º, II, da Constituição Federal. A Corte Regional, após análise das normas estaduais pertinentes, consignou que o adicional de local de exercício deve ser pago aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio escolar que desempenhem suas atividades em unidades escolares localizadas em zona rural, e em zona periférica dos grandes centros urbanos que apresente condições ambientais precárias, conforme disposição do Decreto 52.674/2008 e da Resolução 9/2008. O Regional determinou ainda que os Centros de atendimento Sócio-educativo da Fundação Casa "foram incluídos como locais que apresentam condições precárias de labor, para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, em razão da vulnerabilidade daqueles que ali exercem funções de apoio educacional". Desse modo, concluiu que "a legislação não restringiu o pagamento aos trabalhadores vinculados à Secretaria de Educação, exigindo apenas atuação no magistério ou apoio escolar, em locais definidos por aquele órgão". Assim, frente à existência de legislação que respalda o direito da reclamante ao recebimento do adicional em análise, incólumes os artigos tidos por violados pela reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. A recorrente defende que a reclamante recebe salário superior ao limite previsto no art. 793, § 3º, da CLT, não tendo direito ao benefício da justiça gratuita. Aponta violação do art. 793, §§ 3º e 4º, da CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem-se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010125-93.2020.5.15.0095. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)