Monitoramento de Auditorias e Obras 0006902-17.2018.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA Nº CSJT-A-20408- 02.2014.5.90.0000. DELIBERAÇÕES NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região cumpriu as determinações contidas na Auditoria nº CSJT-A-20408-02. 2014.5.90.0000 na área de gestão de pessoas, que tinham por finalidade impedir o fracionamento de férias em período inferior a 30 dias e a interrupção das férias sem amparo legal, registrar as motivações das interrupções das férias em seus atos administrativos e adotar mecanismo eficiente de controle e monitoramento das férias dos magistrados. 2. Relativamente à determinação de não conceder férias aos magistrados antes da integral fruição do saldo de férias de períodos anteriores, o cumprimento se deu de forma parcial , visto que constatado irregularidades relativamente a 3 (três) magistrados. 3. O Tribunal auditado não cumpriu a determinação de elaborar um plano administrativo de concessão e fruição de férias, cuja finalidade é evitar o excessivo acúmulo de períodos de férias sem usufruto. 4 . Diante do cumprimento parcial do conjunto de deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral d a proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD para conceder ao Tribunal Regional prazo para saneamento das irregularidades apontadas. 5. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0006902-17.2018.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 14/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)