Monitoramento de Auditorias e Obras 0009702-18.2018.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA Nº CSJT-A-4607-75. 2016.5.90.0000. DELIBERAÇÕES NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1. Consoante constatado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região cumpriu as determinações contidas na Auditoria nº CSJT-A- 4607-75. 2016.5.90.0000 na área de gestão de pessoas, que tinham por escopo o aprimoramento dos mecanismos internos, a fim de garantir que o pagamento de GECJ decorra de efetiva acumulação de acervo ou de juízo e que, nos períodos inferiores a 30 dias, sejam excluídos os sábados, domingos e feriados. 2. Relativamente à determinação de proceder à revisão nos pagamentos da GECJ, desde a publicação da Resolução CSJT nº 155/2015, o cumprimento se deu de forma parcial , visto que o TRT ainda não revisou o período entre novembro/2015 e fevereiro/2016. 3. No tocante à reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a título de GECJ, constatados pela equipe da CCAUD em auditoria sistêmica, em razão da ausência de acúmulo, de base de cálculo equivocada ou de não exclusão de sábados, domingos e feriados nas designações inferiores a 30 (trinta) dias, houve o regular cumprimento, sendo que, em razão da não revisão nos pagamentos efetuados no período de novembro/2015 a fevereiro/2016, a deliberação encontra-se parcialmente cumprida. 4. Diante do cumprimento parcial do conjunto de deliberações emanadas deste Conselho, impõe-se o acolhimento integral d a proposta de encaminhamento formulada pela CCAUD para conceder ao Tribunal Regional prazo para saneamento das irregularidades apontadas. 5 . Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0009702-18.2018.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 26/06/2020. Juntado aos autos em 02/07/2020.)