Recurso de Revista 0011819-59.2020.5.15.0140

EMENTA: I. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Regional condenou o Município recorrente ao pagamento do adicional de horas extras relativas às atividades extraclasse previstas na Lei 11.738/08. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, em 16/09/2019, entendeu que " A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. " Logo, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices previstos na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011819-59.2020.5.15.0140. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)