Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001943-17.2014.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Quando o recorrente pretende em seu recurso de revista reexaminar o conjunto fático-probatório definido pelo Tribunal Regional, a causa não apresenta transcendência - art. 896-A da CLT. 2. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas, a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula nº 126 do TST. 3. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o imóvel constrito não é bem de família, porquanto o executado não reside no imóvel , não restou comprovado que a moradora é filha do executado e que existe contrato de locação entre as partes, que há o efetivo pagamento de aluguéis e que a verba seja revertida em prol da subsistência do núcleo familiar . 4. Resta afastada a transcendência do recurso de revista que se visa destrancar. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001943-17.2014.5.03.0143. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)