Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0144300-89.1997.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. O Tribunal Regional consigna que o executado não trouxe um documento sequer ou qualquer prova que confirme a veracidade da alegação de que o aluguel do bem penhorado sirva para pagamento da casa onde reside, ou que tenha voltado a morar no local, nesse ínterim. Entendimento contrário acerca desse quadro fático delineado acima, como pretende a Parte, no sentido de que os documentos demonstram que utilizava o valor do aluguel do imóvel penhorado para a moradia e que depois passou a residir no imóvel, e, por conseguinte, que comprovou a sua condição de bem de família, demandaria o revolvimento dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0144300-89.1997.5.15.0043. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)