Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002646-60.2014.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO . NÃO COMPROVADO QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO ERA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA DO PROPRIETÁRIO (EXECUTADO. SÓCIO DA EMPRESA) No caso, ao contrário do que alega a parte, ficou consignado pelo TRT não foi comprovado que a renda auferida com o aluguel do imóvel penhorado é essencial à subsistência da família do sócio executado ou à garantia de sua moradia em outro imóvel. Quanto a esse aspecto, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de matéria fático-probatória nesta instância extraordinária. Além disso, a parte não impugna a tese do TRT de que caberia aos executados o ônus da prova quanto à caracterização de bem de família e sua impenhorabilidade, razão por que não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, nesse particular. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, e na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002646-60.2014.5.02.0050. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)