Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0170700-14.2003.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL REGISTRA A PREMISSA FÁTICA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO NÃO SE DESTINA À MORADIA E QUE NÃO SE TRATA DE ÚNICO BEM QUE A EXECUTADA POSSUI (ÓBICE DE SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. De acordo com o registro contido no acórdão regional, o imóvel penhorado não é o único que a executada possui e não se destina à moradia de sua entidade familiar. Assim, para o acolhimento da pretendida impenhorabilidade do bem constrito, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0170700-14.2003.5.01.0046. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)