Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000576-70.2014.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS 1 - O trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista não atende suficientemente a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não abarca as razões pelas quais o TRT reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Por conseguinte, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000576-70.2014.5.06.0014. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)