Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010144-31.2019.5.03.0140

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REAJUSTES SALARIAIS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NORMAS COLETIVAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No despacho denegatório do recurso de revista, o TRT aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, por entender que a pretensão recursal restringe-se aos aspectos fático-probatórios. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a recorrente transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão recorrido, sem conferir destaque a trechos que demonstrem, de forma objetiva, o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incumbia-lhe conferir destaque, por diversos meios possíveis, aos trechos correspondentes à insurgência recursal, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No despacho denegatório do recurso de revista, o TRT considerou aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de PCCS a Súmula 452 do TST, que considera existente a prescrição parcial no tocante a tais diferenças, dado o caráter sucessivo das lesões, de forma mensal. A matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pretensão condenatória ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa submete-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Súmula 452 do TST). Foi exatamente o entendimento adotado pelo Regional. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010144-31.2019.5.03.0140. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)