Agravo 0133300-75.2009.5.19.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Mediante decisão monocrática proferida pela Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não atende o requisito de natureza processual do art. 896, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que o processo está em fase de execução e a parte recorrente não apontou nas razões do recurso de revista qualquer violação de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2º, da CLT), ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Nas razões do presente agravo (fls. 438/444) , a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática e impugna fundamento que não consta desta (fl.438): " Em que pesem as considerações notáveis do D. Ministro Relator de que o recurso de revista apresentado pela Reclamada não preencheu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT "; " a Agravante logrou êxito em demonstrar o prequestionamento das teses por ela abordadas em seu recurso, objeto do apelo .". 3 - As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422, I, do TST e art. 1.021, § 1º, do CPC. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0133300-75.2009.5.19.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)