Agravo Interno 0000137-24.2020.5.06.0281

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que considerou inválidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, cujos registros foram realizados manualmente , consignando que a prova testemunhal trazida pelo reclamante convenceu o Juízo acerca da inidoneidade dos cartões de ponto, bem como em razão da existência de horários de entrada e saída uniformes. Considerou, ainda, que a testemunha do reclamante confirmou o gozo parcial do intervalo intrajornada, bem como que a testemunha da reclamada em nada acrescentou à sua tese, não se desincumbindo de seu ônus a contento. Assim, a decisão regional, além de ter se pautado na correta distribuição do ônus da prova, em harmonia com a Súmula 338, I e III, do TST, decidiu com fulcro também nas provas produzidas, de modo que adotar entendimento diverso encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000137-24.2020.5.06.0281. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)