Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000623-03.2017.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que os cartões de ponto apresentam horários variáveis e que houve o regular gozo do intervalo intrajornada. 2. Assim, para acolher a tese recursal - no sentido de que os cartões de ponto apresentados eram britânicos ou de que não foi usufruído o intervalo intrajornada - conforme pretende a reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Nesse passo, diante do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, constata-se que a reclamada desvencilhou-se de seu ônus probante ao carrear aos autos controle de frequência com horários variáveis, prevalecendo a veracidade das anotações dos registros de ponto, visto que não fora elidida por prova em sentido contrário. Ilesos o art. 818 da CLT e a Súmula nº 338, III, do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000623-03.2017.5.05.0132. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)