Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001142-20.2012.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - HORAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL . 1. Nos termos do art. 896, "c", da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República ou de lei federal. 2. Em razão da sua impertinência, torna-se impossível concluir pela violação dos dispositivos legais invocados, pois não tratam especificamente das questões debatidas nos autos . DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001142-20.2012.5.02.0040. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)