Agravo Interno 1000280-51.2017.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITO DE FGTS - SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal, consignou que houve acidente do trabalho, a atrair a incidência do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. Dessa feita, nota-se que para acolher a tese da agravante de que o reclamante foi afastado por auxílio doença comum, seria necessário revolver o acervo fático-probatório. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000280-51.2017.5.02.0462. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)