Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011393-55.2019.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Consoante dispõe o § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, é obrigatório o depósito dos valores referentes ao FGTS nos casos de afastamento do empregado em face da fruição da licença por acidente de trabalho. Sob esse prisma, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o empregador deve manter o recolhimento das parcelas de FGTS quando o afastamento do empregado para tratamento de saúde tiver nexo de causalidade ou concausalidade com o labor. Precedentes da SBDI-1 do TST. O recurso de revista depara-se com os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011393-55.2019.5.15.0084. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)