Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001553-89.2017.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - RECURSO DESFUNDAMENTADO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Em agravo de instrumento, a parte não refutou os fundamentos lançados na decisão denegatória de recurso de revista. Apenas elencou, de modo genérico, dispositivos legais e constitucionais, sem tecer nenhuma linha sobre o porquê de terem sido violados. A menção genérica de dispositivos constitucionais e legais não é o mesmo que motivar o recurso, tendo em vista que o princípio da dialeticidade recursal exige a discussão específica dos fatos relativos a cada tema. Mantém-se a decisão agravada na qual julgou-se o agravo de instrumento desfundamentado, nos moldes da Súmula nº 422 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001553-89.2017.5.13.0005. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)