Recurso de Revista 0012305-64.2016.5.03.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 449 DO TST. REGULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 449 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO . Hipótese em que o Regional asseverou não ter sido demonstrado que o tempo de deslocamento superasse 10 minutos diários. Premissa fática imutável (Súmula n.º 126 do TST) que afasta a alegada contrariedade à Súmula n.º 429 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012305-64.2016.5.03.0028. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)