Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010944-21.2019.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Tribunal Regional examinou a questão do Programa de Desligamento Voluntário à luz da preclusão. 2. As razões apresentadas na minuta do agravo interno são dissociadas da matéria examinada pelo Tribunal Regional e objeto do recurso de revista e agravo de instrumento. 3. Ainda que o agravo interno mencione o Programa de Desligamento Voluntário, o faz sob o prisma da validade de seus termos, e não sob a ótica da exigibilidade e preclusão, conforme examinado pelo Tribunal Regional e suscitado no recurso de revista. 4. Constatada, portanto, a inovação recursal. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010944-21.2019.5.03.0185. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)