Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000040-81.2020.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - CALOR EXCESSIVO - COZINHEIRA . Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença na qual foi reconhecido o direito da reclamante ao adicional de insalubridade tendo em vista a constatação, por meio do laudo pericial, de que a autora estava exposta a níveis de calor acima do limite de tolerância previsto no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, decidiu em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000040-81.2020.5.12.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)