Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0168500-68.2007.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO – IRREGULARIDADE. 1. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula que não permite a liberação de valor incontroverso ao exequente. 2. Constou da decisão recorrida que a apólice apresentada pela executada dispõe que a cobertura da apólice " somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador " (cláusula 2.2 - fl. 2069), não havendo qualquer previsão de liberação de valores incontroversos em sede de execução definitiva. Trata-se de inobservância da exigência do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Assim, há que se manter a deserção. 3. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0168500-68.2007.5.02.0045. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)